Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN:

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Motorista |

Q2547224 Legislação de Trânsito

Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

Julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN:

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