A Comissão de Valores Mobiliários recebe denúncia protocoliz...

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Q521998

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521998 Direito Empresarial (Comercial)

A Comissão de Valores Mobiliários recebe denúncia protocolizada por Marcelo, um dos acionistas da Sociedade URCA S.A, companhia de capital fechado, por funcionar sem a constituição do Conselho de Administração.

Considerando as disposições contidas na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), a denúncia será:

arquivada, porque sua criação não é obrigatória para a administração das sociedades, seja para aquelas de capital aberto ou fechado;

arquivada, porque a criação do Conselho de Administração só é necessária para funções executivas quando se tratar de sociedade anônima de capital fechado;

acolhida, porque a criação do Conselho de Administração, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é órgão imprescindível à sua administração;

acolhida, porque a sua criação é imprescindível, já que é órgão supremo de todas as sociedades anônimas, seja de capital aberto ou fechado;

arquivada, porque a criação do Conselho de Administração não é obrigatória, por se tratar a sociedade denunciada de sociedade anônima de capital fechado.

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