Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável...

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Q506470

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506470 Direito Tributário

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

quanto às pessoas físicas, o lugar dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

quanto às pessoas jurídicas de direito público, em relação aos fatos administrativos que derem origem à obrigação, ou a sede de cada órgão público.

quanto às pessoas morais, sendo a sua residência incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

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