A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são...

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Q659261

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |

Q659261 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal.

pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal.

diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal.

por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde.

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