Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de R...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2237998 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, constitui atribuição de caráter geral dos promotores de justiça

ajuizar ações cautelares em defesa do meio ambiente, do patrimônio público e do consumidor.

intentar supletivamente a investigação de paternidade nos casos previstos em lei.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

instaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.

intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

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