Lei federal isenta do Imposto sobre Operações Financeira...

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Q461149

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461149 Direito Tributário

Lei federal isenta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os contratos de câmbio celebrados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2014. Contribuintes que celebraram o contrato de câmbio em dezembro de 2012 (antes, portanto, da vigência da isenção) pleiteiam judicialmente a extensão do benefício. Alguns desses contribuintes alegam violação à capacidade contributiva, enquanto outros sustentam violação à isonomia.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

O pleito é procedente em relação ao fundamento da capacidade contributiva, mas não em relação ao fundamento da isonomia.

O pleito é procedente em relação ao fundamento da isonomia, mas não em relação ao fundamento da capacidade contributiva.

O pleito é procedente em relação aos dois fundamentos.

O pleito é improcedente em relação aos dois fundamentos, mas o Judiciário pode dispensar o pagamento do IOF por razões de equidade.

O pleito é improcedente em relação aos dois fundamentos e, além disso, o Judiciário não pode ampliar a isenção delimitada por lei, sob pena de atuar como legislador positivo.

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