Considerando os princípios aplicáveis à administração públic...
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Q307407
Direito Administrativo
Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
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Gabarito comentado
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Vejamos cada opção, separadamente:
a) Errado:
Cuida-se de assertiva que viola o teor da Súmula Vinculante n.º 21 do STF, de seguinte redação:
"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
b) Errado:
Novamente, a hipótese é de afirmativa em franco desacordo ao teor de Súmula Vinculante do STF, neste caso a de n.º 44, in verbis:
"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."
Como daí se extrai, ato normativo do chefe do Poder Executivo não é bastante para autorizar a instituição do exame psicotécnico para um dado cargo público, sendo necessária previsão legal.
c) Errado:
Em rigor, a vedação ao nepotismo pode ser extraída diretamente da Constituição, por derivar, notadamente, dos princípios da moralidade e da impessoalidade, razão pela qual independe da edição de lei formal. O tema tem base no teor do da Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que ora transcrevo:
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
d) Certo:
A presente assertiva se mostra acertada, porquanto em sintonia com o princípio da publicidade, tendo apoio no teor do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da CRFB/88, que abaixo transcrevo:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;"
e) Errado:
Cuida-se de proposição que destoa do entendimento firmado pelo STF em sua Súmula Vinculante n.º 5, que a seguir transcrevo:
"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."
Gabarito do professor: D
a) Errado:
Cuida-se de assertiva que viola o teor da Súmula Vinculante n.º 21 do STF, de seguinte redação:
"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
b) Errado:
Novamente, a hipótese é de afirmativa em franco desacordo ao teor de Súmula Vinculante do STF, neste caso a de n.º 44, in verbis:
"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."
Como daí se extrai, ato normativo do chefe do Poder Executivo não é bastante para autorizar a instituição do exame psicotécnico para um dado cargo público, sendo necessária previsão legal.
c) Errado:
Em rigor, a vedação ao nepotismo pode ser extraída diretamente da Constituição, por derivar, notadamente, dos princípios da moralidade e da impessoalidade, razão pela qual independe da edição de lei formal. O tema tem base no teor do da Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que ora transcrevo:
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
d) Certo:
A presente assertiva se mostra acertada, porquanto em sintonia com o princípio da publicidade, tendo apoio no teor do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da CRFB/88, que abaixo transcrevo:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;"
e) Errado:
Cuida-se de proposição que destoa do entendimento firmado pelo STF em sua Súmula Vinculante n.º 5, que a seguir transcrevo:
"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."
Gabarito do professor: D
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Resposta - D
E = errada. STF Súmula Vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição. C = errada. STF Súmula Vinculante nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
B = errada. STF Súmula nº 686: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
A = errada. STF Súmula Vinculante nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
E = errada. STF Súmula Vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição. C = errada. STF Súmula Vinculante nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
B = errada. STF Súmula nº 686: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
A = errada. STF Súmula Vinculante nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
A alternativa "D" transcreve o Artigo 5°, inciso XXXIV da Constituição Federal. Trata-se do remédio constitucional administrativo.
Alguns fragmentos da Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informação, podem auxilia-los na resposta.
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
(...)
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Bons estudos!
Embora existam posições discrepantes, o que tem prevalecido no STF é que a nomeção para cargos políticos (ministros, secretários, por exemplo), não encontra óbice na súmula vinculante nº 13.
Vejamos trecho de uma decisão:
decidido que a contratação de parente de vereador para o cargo de secretário municipal não caracteriza nepotismo, em razão de que se trata de cargo político... de Nomeação n. 770, a Senhora Craudete Markus ao cargo de Secretária Municipal
Vejamos trecho de uma decisão:
decidido que a contratação de parente de vereador para o cargo de secretário municipal não caracteriza nepotismo, em razão de que se trata de cargo político... de Nomeação n. 770, a Senhora Craudete Markus ao cargo de Secretária Municipal
comentário item a item:
a) errado. a admissibilidade de recurso administrativo não pode ser condicionada ao depósito prévio de taxa.
b) errado. somente por lei se pode sujeitar candidato a exame psicotecnico.
c) errado. a vedação ao nepotismo independe de edição de lei formal, conforme precedente do STF.
d) correto. o direito de certidão é gratuito e está consagrado no art.5º da CF.
e) errado. em sede de processo administrativo, não é obrigatória a defesa técnica por meio de advogado.
a) errado. a admissibilidade de recurso administrativo não pode ser condicionada ao depósito prévio de taxa.
b) errado. somente por lei se pode sujeitar candidato a exame psicotecnico.
c) errado. a vedação ao nepotismo independe de edição de lei formal, conforme precedente do STF.
d) correto. o direito de certidão é gratuito e está consagrado no art.5º da CF.
e) errado. em sede de processo administrativo, não é obrigatória a defesa técnica por meio de advogado.
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