Julgue o item a seguir, com base nos dispositivos da Constit...
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Q1227503
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.
Na estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil, o município de Belém – PA é subordinado ao estado do Pará e, portanto, as leis estaduais do Pará podem revogar as leis municipais de Belém.
Na estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil, o município de Belém – PA é subordinado ao estado do Pará e, portanto, as leis estaduais do Pará podem revogar as leis municipais de Belém.
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