A Lei nº 9.433/97 cria o Sistema Nacional de Gerenciamento ...

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Q1186557
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2017 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE
Q1186557 Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/97 cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e define instrumentos para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Assinale a opção que apresenta um instrumento NÃO definido por essa lei.
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