No que concerne a procedimentos dos crimes de responsabilida...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1189558
Direito Processual Penal
No que concerne a procedimentos dos crimes de responsabilidade
dos funcionários públicos, julgue o próximo item.
Somente nos crimes afiançáveis, é exigida a notificação prévia do acusado, para responder à denúncia ou à queixa por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Somente nos crimes afiançáveis, é exigida a notificação prévia do acusado, para responder à denúncia ou à queixa por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Conheça nossos planos