Para os efeitos da lei nº 11326/06, atualizada pela lei nº 1...
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Q2167938
Legislação Federal
Para os efeitos da lei nº 11326/06, atualizada pela lei nº 12512/11, considera-se agricultor
familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividade no meio rural,
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: