Sobre os princípios constitucionais explícitos e implícitos ...

Para resolver essa questão sobre os princípios constitucionais explícitos e implícitos do Direito Processual, devemos entender como o devido processo legal se aplica nas relações jurídicas privadas e como os direitos fundamentais se estendem a essas relações.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o princípio do devido processo legal, que é um direito fundamental garantido pela Constituição. A dúvida está em saber se esse princípio, assim como outros direitos fundamentais, se aplica às relações privadas, e como a palavra "processo" deve ser compreendida nesse contexto.

2. Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LIV, estabelece que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Este princípio é uma garantia constitucional que se aplica tanto nas esferas públicas quanto privadas.

3. Tema Central da Questão:

O tema central é a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas e a interpretação do termo "processo" em sentido amplo, incluindo processos jurisdicionais, administrativos, legislativos e negociais. Isso indica que os particulares também devem respeitar esses direitos.

4. Exemplo Prático:

Imagine um contrato entre duas empresas privadas. Mesmo sendo uma relação privada, o contrato deve respeitar os princípios do devido processo legal, garantindo que ambas as partes tenham oportunidade de se manifestar e que qualquer decisão seja tomada de forma justa e transparente.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A):

A - A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição. A proposição afirma corretamente que o devido processo legal se aplica às relações privadas, pois os direitos fundamentais têm aplicação horizontal, ou seja, entre particulares. A razão explica que o "processo" deve ser compreendido de maneira ampla, incluindo modos de produção de normas, o que justifica a aplicação do devido processo legal nas relações privadas.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B - A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição: Está incorreta porque a razão apresentada justifica sim a proposição, explicando o alcance do devido processo legal.
• C - A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa: A razão não é falsa. Ela traz uma interpretação correta sobre o sentido amplo da palavra "processo".
• D - A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira: A proposição não é falsa, pois o devido processo legal realmente se aplica às relações privadas.
• E - A proposição e a razão são falsas: Ambas são verdadeiras, conforme explicado anteriormente.

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As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. 

A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88).

STF, RE 201.819, Min. Gilmar Mendes, j. 11.10.05

GABARITO: A

O que me confundiu foi o item 2 dizer que "processo", em sentido amplo, é qualquer modo de produção de normas jurídicas. Ora, processos judiciais não "produzem" normas jurídicas, pois a tarefa de "produzir" normas fica a cargo do Poder Legislativo, por exemplo.

GAB: LETRA A

Complementando!

Fonte:  Ricardo Torques - Estratégia

As duas proposições remetem à aplicação dos direitos e garantias fundamentais às relações entre pessoas privadas. 

Sabe-se que os direitos fundamentais surgiram – notadamente os de primeira dimensão – com a finalidade  de  impor  limites  às  arbitrariedades  estatais.  Contudo,  dada  a  relevância  desses  princípios internamente, entende-se que eles são aplicáveis não apenas às relações que envolvam o particular e o Estado  (eficácia  vertical  dos  direitos  fundamentais),  mas  também  às  relações  que  envolvam  apenas particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). 

Nesse contexto, as garantias processuais, tal como a do contraditório, aplicam-se às relações entre pessoas privadas. Desse modo, as proposições acima estão corretas.