Sobre os princípios constitucionais explícitos e implícitos ...

As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. 

A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88).

STF, RE 201.819, Min. Gilmar Mendes, j. 11.10.05

GABARITO: A

O que me confundiu foi o item 2 dizer que "processo", em sentido amplo, é qualquer modo de produção de normas jurídicas. Ora, processos judiciais não "produzem" normas jurídicas, pois a tarefa de "produzir" normas fica a cargo do Poder Legislativo, por exemplo.

GAB: LETRA A

Complementando!

Fonte:  Ricardo Torques - Estratégia

As duas proposições remetem à aplicação dos direitos e garantias fundamentais às relações entre pessoas privadas. 

Sabe-se que os direitos fundamentais surgiram – notadamente os de primeira dimensão – com a finalidade  de  impor  limites  às  arbitrariedades  estatais.  Contudo,  dada  a  relevância  desses  princípios internamente, entende-se que eles são aplicáveis não apenas às relações que envolvam o particular e o Estado  (eficácia  vertical  dos  direitos  fundamentais),  mas  também  às  relações  que  envolvam  apenas particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). 

Nesse contexto, as garantias processuais, tal como a do contraditório, aplicam-se às relações entre pessoas privadas. Desse modo, as proposições acima estão corretas.