Quanto aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Le...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |
Q231580
Direito Penal
Quanto aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei no 8.137/90, considere:
I. A omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra a ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.
II. Todos os crimes contra a Ordem Tributária, previsto na Lei no 8.137/90 são de ação penal pública.
III. Não constitui crime contra a ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra a ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.
II. Todos os crimes contra a Ordem Tributária, previsto na Lei no 8.137/90 são de ação penal pública.
III. Não constitui crime contra a ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conheça nossos planos