E sabido que a conciliação se constitui em princípio fundame...

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Q495249

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495249 Direito Processual do Trabalho

E sabido que a conciliação se constitui em princípio fundamental do Processo do Trabalho, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. De acordo com essa assertiva, e CORRETO afirmar que:

A conciliação valerá como decisão irrecorrível; em hipótese alguma poderá ser impugnada.

Não há necessidade de se lavrar o termo de conciliação, haja vista a remissão da dívida não ter relação com a execução trabalhista.

Firmado o acordo, deverá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumpri-lo obrigada a satisfazer integralmente o pedido, além de pagar a indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.

Apenas por ação rescisória os termos da conciliação poderão ser impugnados, em concordância com o artigo 831, da CLT.

Somente é lícito às partes a celebração de acordo antes de encerrado o juízo conciliatório.

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E sabido que a conciliação se constitui em princípio fundame...

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