Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei...
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Ano: 2016
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |
Q663082
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca das disposições sobre a
Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói,
analise as seguintes afirmativas.
I É vedada a fixação de limite máximo de idade
para candidatos a concurso público no Município.
II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.
III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010
Das afirmativas acima:
II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.
III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010
Das afirmativas acima:
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