As ações e os serviços públicos de saúde que integram uma re...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Otorrinolaringologista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Pediatra | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Psiquiatra | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Odontólogo |

Q1077288 Direito Sanitário

As ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, foram previstos na:

Constituição Federal de 1988 - Artigo 198.

Lei Orgânica da Saúde n^o 8.080 de 19 de setembro de 1990.

Lei Orgânica da Saúde n^o 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Norma Operacional Básica – SUS 01/93.

Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001.

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