Dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Eleitora...

Letra (e)

L9784

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

a)

A decisão entre declarar impedimento ou suspeição é sempre discricionária e prerrogativa do servidor que será afastado do caso. --> GRAVEM ISSO-> SEMPRE eh muito forte.

 b)

O impedimento ou a suspeição são objetivamente comprovados, devendo os fatos estarem enquadrados dentre as hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. -> IMPEDIMENTO --> OBJETIVO. SUSPEICAO-->SUbjetivo

 c)

Somente as relações de consanguinidade dão lugar a impedimento dos servidores para participar de processo administrativo, restando aos demais potenciais envolvidos a via da suspeição.

 d)

É vedado a cônjuges trabalharem na mesma repartição ou divisão, pois configura hipótese de impedimento expressamente prevista, a fim de evitar quaisquer conflitos de interesse.

 e)

Embora o Código de Ética não especifique formalmente as hipóteses de impedimento ou suspeição, a Lei nº  9.784/1999 inclui a participação como perito ou testemunha como conduta vedada e apta a configurar impedimento à participação. --> correto

A letra "e" está mal formulada na minha opinião, porque é admitido a participação de perito e testemunha em processo administrativo. Porém se eles já atuaram como perito e testemunha ficam impedidos qualquer outra participação.