O presidente da República só pode ser processado, pela práti...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (7)
- Comentários (22)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar a questão em tela que aborda o Poder Executivo, especificamente sobre a possibilidade de o presidente da República ser processado por infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade.
O tema central aqui é o processo de responsabilização do presidente da República. Esse tema é fundamental, pois trata de como um dos cargos mais importantes do país pode ser responsabilizado legalmente. Para compreender essa questão, é necessário entender a Constituição Federal, especificamente o Artigo 86.
De acordo com o Artigo 86 da Constituição Federal de 1988, para que o presidente da República seja processado por infrações penais comuns, é necessário que a acusação seja admitida por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. Esse juízo de admissibilidade é uma etapa crucial, porque é o que permite que o processo legal tenha início.
Agora, sobre a justificativa para a alternativa correta:
Alternativa C - Certo: A afirmação está correta. Conforme mencionado, a Constituição Federal estipula que o presidente só pode ser processado após a Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, admitir a acusação (Art. 86, caput, CF/88). Isso é válido tanto para infrações penais comuns quanto para crimes de responsabilidade.
Não há alternativas incorretas para serem analisadas, pois a questão adota o formato "Certo ou Errado". Portanto, a única questão era verificar a veracidade da assertiva apresentada.
Essa questão ilustra bem a importância do conhecimento dos mecanismos constitucionais que regulam a responsabilização de agentes políticos de alto escalão, garantindo que o processo ocorra de forma justa e conforme o devido processo legal.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 51, CF - Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
_________
Vê-se que, além da prerrogativa de foro, a conferir ao Presidente a possibilidade de ser julgado, quando da incorrência em crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal, e, à prática de infrações comuns, pelo Supremo Tribunal Federal, imprescindível é, ainda, autorização prévia da Câmara dos Deputados, que deve autorizar a propositura da ação para que esta se formalize validamente.
Bons estudos!
Certo.
Constituição Federal
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
· Natureza: Político-Administrativa
· Processado e Julgado pelo SENADO FEDERAL
· A acusação deve ser admitida por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados. Crime Comum
· Natureza: Penal
· Processado e Julgado pelo STF
· A acusação deve ser admitida por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.
Nos crimes comuns, a responsabilidade para o julgamento é do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do 102, inciso I.
Em ambos os caso, haverá juízo de admissibilidade realizado pela Câmara do Deputados, mediante a aprovação por dois terços de seus membros.
Se o Presidente for realmente processado, será suspenso do cargo por 180 dias. Advindo a condenação, no caso de crime comum, haverá a perda do mandato e suspensão dos direitos políticos. No caso de condenação por crime de responsabilidade haverá a perda do cargo e incapacidade para a função pública por oito anos.
O afastamento do Presidente nos casos instauração de processo para apuração de crime de responsabilidade é chamado impeachment. Essa expressão é de origem inglesa e significa impedimento, obstáculo, denúncia, acusação pública, ou destituição temporária".
fonte: http://resumaoconcursos.wordpress.com/
De forma objetiva:
JULGAMENTO DO PRESIDENTE E VICE:
- CRIME COMUM: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADMITIDA A ACUSAÇÃO POR 2/3 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS).
- CRIME DE RESPONSABILIDADE: SENADO FEDERAL
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo