O presidente da República só pode ser processado, pela práti...
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Art. 51, CF - Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
_________
Vê-se que, além da prerrogativa de foro, a conferir ao Presidente a possibilidade de ser julgado, quando da incorrência em crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal, e, à prática de infrações comuns, pelo Supremo Tribunal Federal, imprescindível é, ainda, autorização prévia da Câmara dos Deputados, que deve autorizar a propositura da ação para que esta se formalize validamente.
Bons estudos!
Certo.
Constituição Federal
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
· Natureza: Político-Administrativa
· Processado e Julgado pelo SENADO FEDERAL
· A acusação deve ser admitida por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados. Crime Comum
· Natureza: Penal
· Processado e Julgado pelo STF
· A acusação deve ser admitida por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.
Nos crimes comuns, a responsabilidade para o julgamento é do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do 102, inciso I.
Em ambos os caso, haverá juízo de admissibilidade realizado pela Câmara do Deputados, mediante a aprovação por dois terços de seus membros.
Se o Presidente for realmente processado, será suspenso do cargo por 180 dias. Advindo a condenação, no caso de crime comum, haverá a perda do mandato e suspensão dos direitos políticos. No caso de condenação por crime de responsabilidade haverá a perda do cargo e incapacidade para a função pública por oito anos.
O afastamento do Presidente nos casos instauração de processo para apuração de crime de responsabilidade é chamado impeachment. Essa expressão é de origem inglesa e significa impedimento, obstáculo, denúncia, acusação pública, ou destituição temporária".
fonte: http://resumaoconcursos.wordpress.com/
De forma objetiva:
JULGAMENTO DO PRESIDENTE E VICE:
- CRIME COMUM: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADMITIDA A ACUSAÇÃO POR 2/3 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS).
- CRIME DE RESPONSABILIDADE: SENADO FEDERAL
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