Com base nas disposições do Código de Processo Civil, julgue...

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Q2043800
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Jurisdição Voluntária ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado |
Q2043800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições do Código de Processo Civil, julgue o item.


Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. 

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Exige-se o conhecimento acerca das despesas processuais, honorários advocatícios e multa, previstos a partir do art. 82 do CPC, quando se trata de jurisdição voluntária, tem-se o entendimento de que não há conflito de interesses, o Estado atuaria apenas como um administrador de causas, desse modo, não haveria lide.
Atente-se ao fato de que o STJ tem entendido que mesmo na jurisdição voluntária, pode surgir lide, bem como, há doutrinadores na mesma esteira.
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados, de acordo com o art. 88 do CPC.

Gabarito da professora: Certo.

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ATUALIZANDO: O GABARITO DA QUESTÃO É CERTO.

Art. 88, CPC. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

Art. 88, CPC. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

CERTO

ART. 88, CPC, Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

A jurisdição voluntária envolve ações constitutivas necessárias. Vale dizer, a lei obriga a propositura de ação perante o Poder Judiciário para que você obtenha uma nova situação jurídica. Por exemplo, se você pretende adquirir imóvel de incapaz, você somente poderá se tornar proprietário (nova situação jurídica) após alvará do juiz. 

Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

Despesas são todos os demais gastos feitos pelas partes na prática dos atos processuais, com exclusão dos honorários advocatícios, que receberam do novo Código tratamento especial (art. 85).

Impõe o Código a cada parte o ônus processual de pagar antecipadamente as despesas dos atos que realizar ou requerer, em curso do processo (NCPC, art. 82, caput). 

O descumprimento do ônus financeiro processual, pelo não pagamento antecipado das despesas respectivas, conduz à não realização do ato requerido, em prejuízo da parte que o requereu.

ART. 88, CPC, Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

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