A Constituição pode ser emendada mediante proposta:

Com base no mesmo assunto

Q596350

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596350 Direito Constitucional

do(a) Presidente da República.

de metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

de mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

de um quinto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

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