A Lei Orçamentária Anual.

Caroline f, veja o que dia o MCASP 6a edição. Espero que ajude!

MCASP 6a edição:

"Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

a. Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,

ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto,

trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado

como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;

b)  Art. 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

d) MCASP 6a edição: "Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

a. Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,

ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto,

trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado

como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;

e) Art. 165 III § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Lembrar-->

PPA--> dom --> DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS

LDO--> 2 --> METAS E PRIORIDADES

Carolina é o seguinte, vê se ajuda:

O superávit do orçamento corrente é uma Receita ExtraOrçamentária, não constitui item da receita orçamentária.

O superávit do orçamento corrente é uma despesa de capital.

Superávit financeiro = Ativo Financeiro - Passivo Financeiro, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada.

Espero ter ajudado, pois era uma dúvida minha também, difícil de ser respondida. rsrsr