Ana, empresária individual, recebeu uma notificação da prefe...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |
Q3082086
Direito Administrativo
Ana, empresária individual, recebeu uma notificação da prefeitura determinando a
retirada de uma estrutura irregular em frente ao seu estabelecimento comercial. A administração
pública fixou um prazo para o cumprimento voluntário da ordem, sob pena de remoção forçada da
estrutura pela própria prefeitura. Esse fato, segundo a administração, pode ser realizado
independentemente de autorização judicial. Com base nessa situação, assinale a alternativa que
melhor corresponde à característica do ato administrativo que está presente nesse caso.