O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492710
Direito Penal
O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei
11.343/2006, consoante legislação, possui pena privativa de
liberdade de 5 a 15 anos de reclusão, além da multa. Para esse
crime, a conduta típica descrita pelo legislador consiste em
importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir,
vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar,
trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo
ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Nesse sentido e, nos termos da lei, nas mesmas penas incorre
quem pratica o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.