De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os recur...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Controle Interno |

Q2578800 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os recursos obtidos com a alienação de bens pertencentes ao patrimônio público não poderão ser aplicados em despesas correntes, salvo:

para pagamento de salários e encargos relativos aos serviços de saúde.

se destinada por lei a serviços de manutenção do patrimônio já existente.

para pagamento de restos a pagar decorrentes de contratos inscritos há mais de três anos.

se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

se destinada por lei ao pagamento de juros e encargos da dívida, como condição para refinanciamento da dívida pública.

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