Ao assumir o seu mandato, o prefeito do Município de Ilusões...

A proposta do prefeito do Município de Ilusões é considerada inviável e contrária aos princípios orçamentários. Isso porque, segundo a legislação e as normas aplicáveis à matéria, é exigido que exista um orçamento único para cada ente da federação, seja ele União, estados, Distrito Federal ou municípios.

A divisão de orçamentos para diferentes poderes dentro do mesmo ente federativo poderia levar à criação de múltiplos orçamentos paralelos, o que viola o princípio da unidade ou totalidade. Este princípio está expressamente previsto no caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece a necessidade de um orçamento único.

Portanto, todas as receitas e despesas de um exercício financeiro devem ser consolidadas em um único documento legal, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com base nesses fundamentos, concluímos que o gabarito da questão é a letra B, que se refere ao princípio da unidade.

Bons estudos!

2.1. Unidade ou Totalidade

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento

único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se

evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um

único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)1.

Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve

existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação

em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos

paralelos, como seria o caso de um orçamento separado apenas para a

Fundação mencionada.

Resposta: Letra B

FONTE--> SERGIO MENDES

Princípio da unidade/totalidade: segundo este princípio, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que isso para cada exercício financeiro. Visa-se com isso eliminar a existência de orçamento paralelos. 

Correta a letra "B"

Famosa questão pra não zerar.

Princípio da UNIDADE

Esse princípio informa que todas as receitas e despesas da administração pública devem estar contidas em apenas um ''documento'', ou seja, numa lei orçamentária.

DEUSVALDO CARVALHO