A lei nº 9.433/1997 institui a política nacional de recursos...

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Q976545 Direito Ambiental
A lei nº 9.433/1997 institui a política nacional de recursos hídricos. Nela estão estabelecidas as competências de cada órgão do poder público. São competências do Poder Executivo Federal na implementação dessa política, EXCETO:
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