A lei nº 9.433/1997 institui a política nacional de recursos...

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Q976545

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Ciências Biológicas |

Q976545 Direito Ambiental

A lei nº 9.433/1997 institui a política nacional de recursos hídricos. Nela estão estabelecidas as competências de cada órgão do poder público. São competências do Poder Executivo Federal na implementação dessa política, EXCETO:

tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.

implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional.

promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

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