A Constituição Federal estabelece que o orçamento é anual. ...
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Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Assistente Administrativo |
Q862430
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal estabelece que o orçamento é anual. A anuidade também aparece expressamente na Lei nº 4320/1964, que determina que a lei orçamentária obedeça ao princípio da anuidade.
PORQUE
É outro instrumento de controle. A periodicidade da autorização obriga os responsáveis pela execução do orçamento a manterem diálogo constante com o legislativo e com a sociedade.
A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar que:
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