Segundo a Lei de Execução Penal, a assistência ao preso e ao...

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Q828187 Direito Penal
Segundo a Lei de Execução Penal, a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
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