Quanto às atribuições e competências dos juízes eleitorais, ...

Vamos analisar a questão sobre as atribuições e competências dos juízes eleitorais em relação ao registro e cassação do registro de candidatos aos cargos eletivos municipais.

Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

O tema central da questão é a competência dos juízes eleitorais no processo eleitoral, mais especificamente no que tange ao registro e à cassação de candidaturas municipais. A legislação aplicável é o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que estabelece as funções e competências dos juízes eleitorais.

Legislação Vigente:

De acordo com o Código Eleitoral, os juízes eleitorais têm a competência para julgar questões relativas ao registro de candidaturas municipais, como disposto no Art. 32, que lhes confere a atribuição de processar e julgar o registro dos candidatos, assim como a sua cassação quando necessário, comunicando essas decisões ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Explicação do Tema Central:

Os juízes eleitorais atuam no primeiro grau de jurisdição no âmbito da Justiça Eleitoral e têm o papel de garantir a legalidade e a regularidade das eleições municipais. Isso inclui a análise dos pedidos de registro de candidatura e a verificação de possíveis irregularidades que possam levar à cassação desses registros.

Exemplo Prático:

Imagine que um candidato a prefeito de uma cidade não apresente a documentação exigida para registro de sua candidatura, ou que haja alguma impugnação por parte de adversários políticos. O juiz eleitoral da zona onde se localiza a cidade é o responsável por analisar o caso e decidir se o registro será deferido ou indeferido. Caso o registro seja indeferido, a decisão deve ser comunicada ao TRE.

Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa marcada como C - certo está correta porque reflete a competência dos juízes eleitorais em ordenar o registro e a cassação de registros de candidaturas municipais, conforme estipulado pela legislação eleitoral vigente.

Considerações Finais:

É importante destacar que, em questões de certo ou errado, como esta, a interpretação correta do enunciado é fundamental para identificar a resposta correta. Neste caso, o conhecimento específico sobre as competências dos juízes eleitorais foi crucial para resolver a questão corretamente.

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Questão Q117106

Código Eleitoral

Art. 35: Compete aos Juízes: (...)

XII - ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, devendo comunicá-los ao Tribunal Regional;

Correto

Está de acordo com o art. 35, inciso XII, do Código Eleitoral: Compete ao juízes eleitorais  ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional

CARGOS MUNICIPAIS:

• EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS - JUNTAS ELEITORAIS;
• ORDENAÇÃO E CASSAÇÃO DE REGISTRO - JUÍZES ELEITORAIS.

GABARITO CERTO

Questão Q117106Código EleitoralArt. 35: Compete aos Juízes: (...)XII - ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, devendo comunicá-los ao Tribunal Regional;

Estudei ontem esse assunto. Muito bom.