"Com a promulgação em 13 de julho de 1990, do Estatuto da Cr...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Física |
Q3229206
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
"Com a promulgação em 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, as crianças e adolescentes passaram a ser consideradas sujeitos de direitos e merecedores de Proteção Integral por parte da sociedade devido à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento".
[Disponível em: https://servicosocialca.paginas.ufsc.br/direitos-da-crianca-e-do-adolescente/. Acesso: 20/09/2 024].
Segundo o Artigo 54 da Lei nº 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
[Disponível em: https://servicosocialca.paginas.ufsc.br/direitos-da-crianca-e-do-adolescente/. Acesso: 20/09/2 024].
Segundo o Artigo 54 da Lei nº 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
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