Considere que o Estado A tenha adentrado o espaço aéreo do E...

Danos morais não constitui uma forma de reparação, mas a possível consequência de um ato ou fato ilícito. A alternativa (A) está incorreta.

A alternativa (B) está incorreta, pois reconhecimento de responsabilidade e pedido de desculpas não implicam, necessariamente, garantia de não repetição de ato similar.

A alternativa (C) está incorreta. Restituição (artigo 35 do Projeto de Tratado) é a melhor forma de reparação, uma vez que tenta restabelecer a situação que existia antes da ocorrência do fato ilícito internacional. Em alguns casos, como o apresentado no enunciado, não é possível praticá-la.

A alternativa (D) está incorreta. Compensação (artigo 36) traduz-se, literalmente, em uma compensação financeira, que abrange danos emergentes e lucros cessantes.

PROJETO DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES 

UNIDAS SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS 

TRADUÇÃO: PROF. DR. AZIZ TUFFI SALIBA 

Art. 37. Satisfação 

1. O Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito 

tem a obrigação de dar satisfação pelo prejuízo causado por 

aquele ato desde que ele não possa ser reparado pela 

restituição ou indenização. 2. A satisfação pode consistir em um reconhecimento da 

violação, uma expressão de arrependimento, uma desculpa formal 

ou outra modalidade apropriada. 

3. A satisfação não deverá ser desproporcional ao prejuízo e 

não pode ser humilhante para o Estado responsável. 

Uma vez configurada a responsabilidade internacional, surge o dever de reparar. A reparação pode dar-se de 3 formas (cumulativas ou não):

1) Restituição ("status quo ante");

2) Satisfação (desculpas, promessa de não repetição, realizar investigações, etc);

3) Indenização (abrange danos diretos ou emergentes e juros moratórios). 

ARTIGOS DA CDI DA ONU SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

PARTE II – O CONTEÚDO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DE ESTADO

CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 30. Cessação ou não-repetição O Estado responsável pelo ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de: a)cessar aquele ato, se ele continua; b)oferecer segurança e garantias apropriadas de não-repetição, se as circunstâncias o exigirem.

Art. 31. Reparação 1. O Estado responsável tem obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito. 2. O prejuízo compreende qualquer dano, material ou moral, causado pelo ato internacionalmente ilícito de um Estado.

CAPÍTULO II REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO

Art. 34. Formas de reparação A reparação integral do prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito deverá ser em forma de restituição, indenização e satisfação, individualmente ou em combinação, de acordo com as previsões deste Capítulo.

Art. 35. Restituição Um Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de restituir, ou seja, de reestabelecer a situação que existia antes que o ato ilícito fosse cometido, desde que e na medida que a restituição: a)não seja materialmente impossível; b)não acarrete um ônus totalmente desproporcional com relação ao benefício que derivaria de restituição em vez dada indenização.

Art. 36. Indenização 1. O Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem obrigação de indenizar pelo dano causado por este, desde que tal dano não seja reparado pela restituição. 2. A indenização deverá cobrir qualquer dano susceptível de mensuração financeira, incluindo lucros cessantes, na medida de sua comprovação.

Art. 37. Satisfação 1. O Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de dar satisfação pelo prejuízo causado por aquele ato desde que ele não possa ser reparado pela restituição ou indenização. 2. A satisfação pode consistir em um reconhecimento da violação, uma expressão de arrependimento, uma desculpa formal ou outra modalidade apropriada. 3. A satisfação não deverá ser desproporcional ao prejuízo e não pode ser humilhante para o Estado responsável.

  Obs.: a palavra “compensação” não aparece no documento...

O relatório artigos da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre Responsabilidade Internacional dos Estados da CDI de 2001 é um draft com o intuito de codificar o costume internacional sobre responsabilidades internacionais dos estados.
Esse relatório ainda não foi aprovado e não existe uma versão oficial em português. Portanto, a alegação de Gustavo Baini que "a palavra “compensação” não aparece no documento..." está associada ao fato de que, na versão em português do relatório por ele utilizado, o artigo 36 foi traduzido como indenização enquanto a versão oficial em inglês é Article 36. Compensation.

"PROJETO DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DAS NAÇÕESUNIDASSOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS"

Cobrar algo que sequer consta do sítio do Planalto para juiz federal é uma covardia. Está parecendo aquelas provas para MP estadual em que cobram tema de monografia de um membro específico, com teorias mirabolantes, só para eliminar (ou favorecer) candidatos. Me recuso a salvar no meu computador e estudar. Perco esse ponto, mas não estudo. Absurdo!