Conforme a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Ado...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vice-Diretor de Unidade Educacional |

Q1012620 Pedagogia

Conforme a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o artigo 17 da referida lei, o direito ao respeito consiste

na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

na convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável, mediante autorização judicial.

na participação, da criança e do adolescente, da vida familiar e comunitária, sem discriminação, além dos direitos de brincar, praticar esportes e divertir-se conforme seus interesses e possibilidades sociais e econômicas.

na liberdade de ir, vir, divulgação da própria imagem e estar nos logradouros públicos, privados e espaços comunitários, livre de restrições, desde que acompanhado ou autorizado por um adulto maior de dezoito anos.

no direito de ser criado e educado no seio de sua família, tendo garantida a sua convivência em ambiente familiar, livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, livre da violência doméstica e do uso de castigo físico.

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