Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, compete ao M...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Itaara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Médico |
Q2536707
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, compete ao Município, no exercício
de sua autonomia, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Organizar-se juridicamente, decretar suas leis, expedir decretos, atos e medidas, relativas aos assuntos de interesse local.
II. Organizar seus serviços administrativos e patrimoniais.
III. Fixar os feriados locais, observada a legislação federal, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Quais estão corretas?
I. Organizar-se juridicamente, decretar suas leis, expedir decretos, atos e medidas, relativas aos assuntos de interesse local.
II. Organizar seus serviços administrativos e patrimoniais.
III. Fixar os feriados locais, observada a legislação federal, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Quais estão corretas?
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