Segundo a Lei Orgânica do Município de São Borja – ...

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Q487872

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q487872 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Borja – RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano anual respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: a viabi l idade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse comum; os pormenores para a sua execução; os recursos para o atendimento de respectivas despesas; os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. Apoiando se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:

A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com a autorização legislativa, mediante contrato.

Em nenhuma hipótese a obra, serviço ou melhoramento será executada sem prévio orçamento de seu custo.

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.

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