Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a o...

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Q413532

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413532 Direito Ambiental

Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção correta.

Nos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento.

A incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta.

Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.

As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs.

De acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.

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