Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, le...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964900
Legislação do Ministério Público
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Entre os processos que tramitam no TCE/SC, a participação
do MPC/SC somente é obrigatória nos que se refiram à
tomada e prestação de contas e respectiva análise, e à
apreciação de atos de admissão, aposentadoria, transferência
e reserva.
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