Sobre as leis orgânicas de saúde que regulamentam o Sistema ...

A alternativa correta é:

D - A Lei nº 8.080/1990 garante a universalização do acesso à saúde e define as competências do SUS, incluindo a integração entre as ações de saúde pública e a assistência médica. A lei também estabelece que a gestão do SUS deve ser compartilhada entre União, Estados e Municípios.

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para a organização, regulamentação e operação do SUS. Entre seus principais pontos:

• Universalização do acesso à saúde: garante que todos os cidadãos brasileiros têm direito ao atendimento integral à saúde, sem discriminação.
• Competências do SUS: define a integração entre ações de saúde pública (como vigilância sanitária e epidemiológica) e assistência médica.
• Gestão compartilhada: a gestão do SUS é tripartite, ou seja, envolve a União, os Estados e os Municípios, garantindo uma abordagem descentralizada e participativa.

Outras alternativas contêm incorreções:

• A: A Lei nº 8.142/1990 trata, sim, da participação da comunidade na gestão do SUS.
• B: Não define a participação de entidades privadas na administração direta do SUS.
• C: O SUS não é exclusivamente gerido pelo governo federal, mas por um modelo descentralizado e compartilhado.
• E: A lei permite a participação de entidades privadas, mas não exclui a atuação de entidades públicas no SUS