Sobre as leis orgânicas de saúde que regulamentam o Sistema ...

O tema central da questão é o entendimento das Leis Orgânicas da Saúde no Brasil, as quais são fundamentais para a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS). Para resolver essa questão, é essencial ter conhecimento sobre as duas principais leis: a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990. Elas definem a estrutura, as diretrizes e a gestão do SUS, além de abordar a participação da comunidade no sistema.

A alternativa D é a correta. Ela afirma que a Lei nº 8.080/1990 garante a universalização do acesso à saúde e define as competências do SUS, incluindo a integração entre as ações de saúde pública e a assistência médica. A lei estabelece que a gestão do SUS deve ser compartilhada entre União, Estados e Municípios. Essa é uma descrição precisa da lei, que busca promover um sistema de saúde integrado e acessível a todos os cidadãos brasileiros.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A afirmação está incorreta porque a Lei nº 8.142/1990 sim faz referência à participação da comunidade na gestão do SUS, especialmente por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde.

B - Esta alternativa é parcialmente correta, pois a Lei nº 8.142/1990 realmente trata da participação da comunidade e da transferência de recursos financeiros entre os entes federativos. No entanto, está incorreta ao afirmar que define a participação das entidades privadas na administração direta do SUS. A lei não atribui este papel às entidades privadas.

C - A alternativa está errada porque a Lei nº 8.080/1990 não determina que o SUS deve ser exclusivamente gerido pelo governo federal. Pelo contrário, a gestão é compartilhada entre os vários níveis de governo.

E - Esta afirmação é incorreta pois a Lei nº 8.080/1990 não exclui a atuação de entidades públicas no sistema de saúde. Na verdade, ela estabelece que o SUS deve integrar ações de saúde pública e privada, quando necessário, mas sem excluir a atuação de entidades públicas.

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A alternativa correta é:

D - A Lei nº 8.080/1990 garante a universalização do acesso à saúde e define as competências do SUS, incluindo a integração entre as ações de saúde pública e a assistência médica. A lei também estabelece que a gestão do SUS deve ser compartilhada entre União, Estados e Municípios.

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para a organização, regulamentação e operação do SUS. Entre seus principais pontos:

• Universalização do acesso à saúde: garante que todos os cidadãos brasileiros têm direito ao atendimento integral à saúde, sem discriminação.
• Competências do SUS: define a integração entre ações de saúde pública (como vigilância sanitária e epidemiológica) e assistência médica.
• Gestão compartilhada: a gestão do SUS é tripartite, ou seja, envolve a União, os Estados e os Municípios, garantindo uma abordagem descentralizada e participativa.

Outras alternativas contêm incorreções:

• A: A Lei nº 8.142/1990 trata, sim, da participação da comunidade na gestão do SUS.
• B: Não define a participação de entidades privadas na administração direta do SUS.
• C: O SUS não é exclusivamente gerido pelo governo federal, mas por um modelo descentralizado e compartilhado.
• E: A lei permite a participação de entidades privadas, mas não exclui a atuação de entidades públicas no SUS