Tramitam no Estado Beta cinco processos administrativos em q...

Trata-se de questão que explorou conhecimentos relativos às hipótese de cabimento da celebração de parcerias público privadas, bem assim no que tange às vedações legais que incidem sobre este assunto.

Acerca do tema, cumpre acionar o disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.079/2004, que ora colaciono:

"Art. 2º (...)
§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);  

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

Com amparo nestes preceitos legais, vejamos cada alternativa, separadamente:

a) Errado:

Trata-se de assertiva que contraria frontalmente a norma do inciso III, acima transcrito, o que denota seu desacerto.

b) Errado;

O fornecimento e a instalação de equipamentos, como objeto único do contrato, também constitui vedação legal expressa, na forma do inciso III, de modo que não legitima a celebração de PPP.

c) Errado:

A execução de obra pública, como objeto único, encontra-se vedada pelo mesmo inciso III, parte final, acima reproduzido, razão pela qual esta opção deve ser descartada.

d) Errado:

A lei proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de maneira que está errado afirmar ser possível realizar tal espécie de concessão especial em contrato no valor de apenas um milhão de reais.

e) Certo:

Por fim, aqui se encontra a alternativa correta, eis que a lei exige que os contratos de PPP tenham prazo entre o mínimo de 5 anos e o máximo de 35 anos de duração, conforme previsto no art. 5º, I, da Lei 11.079/2004:

"Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;"

Assim sendo, um contrato de 30 anos estaria inserido em tal intervalo temporal, possibilitando a válida celebração de PPP.


Gabarito do professor: E