Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alter...

Alternativa Correta : B

Lei 7.502/90

Art. 147, § 2 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

A) O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer. errada

Art. 147. 

§ 1º. A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em que incorrer.

B As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa. correta

Art. 147. 

§ 2º. As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

C O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração. ERRADA

Art. 149. 

§ 1º. O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública, no que exceder os limites de caução e na falta de outros bens que respondam pela indenização, será liquidado mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte da remuneração.

D A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.ERRADO

Art. 149. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo da Fazenda Pública ou de terceiros.

E A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.

Art. 154. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho de cargo ou função.

RETROCEDER NUNCA!

RENDER-SE JAMAIS!

FORTUNA AUDACES SEQUITUR

@_CONCENTRA_MAIS_