O instrumento legal onde são programadas as ações a serem ex...

Vamos analisar a questão sobre o orçamento público, um tema fundamental em Direito Financeiro. A questão pergunta sobre o instrumento legal onde são programadas as ações, estimam-se as receitas e autorizam-se as despesas, referindo-se ao planejamento e execução do orçamento público.

Tema central: A questão aborda o conceito de Lei Orçamentária Anual (LOA), um dos principais instrumentos de planejamento governamental, conforme estabelecido pela Constituição Federal do Brasil.

Legislação aplicável: A Lei Orçamentária Anual está prevista no artigo 165 da Constituição Federal, que dispõe sobre o orçamento público. Este artigo descreve a função da LOA, a qual é responsável por prever as receitas e fixar as despesas do governo para um exercício financeiro.

Exemplo prático: Imagine que o governo federal planeja construir novas escolas no próximo ano. Para isso, ele precisa incluir essa ação na LOA, estimando os recursos necessários e autorizando as despesas correspondentes.

Alternativa correta: C - Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que estabelece a previsão de todas as receitas e a autorização de todas as despesas do governo para um determinado ano. Ela é essencial para a execução das políticas públicas e deve ser aprovada anualmente pelo Legislativo.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Embora também esteja prevista no artigo 165 da Constituição, a LDO tem a função de orientar a elaboração da LOA, estabelecendo metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, mas não autoriza despesas específicas.

B - Plano Plurianual (PPA): O PPA abrange um período de quatro anos e define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. Ele não detalha receitas e despesas anuais, mas sim orienta a elaboração das LDOs e LOAs durante sua vigência.

D - Plano Quinquenal: Esta alternativa está incorreta pois não existe um instrumento orçamentário formalmente chamado de "plano quinquenal" no ordenamento jurídico brasileiro. Os planos de médio prazo são contemplados pelo PPA, que é quadrienal.

Estratégia para evitar pegadinhas: Ao enfrentar questões sobre orçamento, é importante lembrar das funções específicas de cada instrumento orçamentário: PPA planeja a médio prazo, LDO orienta a elaboração da LOA, e a LOA executa o orçamento anual.

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Art.165 (CF)

§ 5º - A lei orçamentária anualcompreenderá:

I - o orçamento fiscalreferente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimentodas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

- instrumento de efetiva execução orçamentária

- curto prazo e de cunho operacional

- dupla subordinação: PPA e LDO

- concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA

- Art. 2º, Lei 4320 “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.”

OU SIMPLESMENTE DECORE

LOA

prever receita

fixa despesa