O instrumento legal onde são programadas as ações a serem ex...

Art.165 (CF)

§ 5º - A lei orçamentária anualcompreenderá:

I - o orçamento fiscalreferente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimentodas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

- instrumento de efetiva execução orçamentária

- curto prazo e de cunho operacional

- dupla subordinação: PPA e LDO

- concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA

- Art. 2º, Lei 4320 “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.”

OU SIMPLESMENTE DECORE

LOA

prever receita

fixa despesa