Considere que uma organização não governamental (ONG), cujo ...

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Q313409 Direito Constitucional
De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.

Considere que uma organização não governamental (ONG), cujo objetivo social seja a preservação do cerrado, constate que um grande produtor rural obteve, do órgão ambiental competente, licença para desmatar uma grande extensão de determinada área de proteção ambiental. Nessa situação hipotética, no intuito de evitar danos ao meio ambiente, a ONG deverá ajuizar ação popular, pleiteando a nulidade do ato administrativo que concedeu a licença ambiental.

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A questão em análise aborda o tema dos remédios constitucionais, especificamente a ação popular. Este remédio constitucional é utilizado para anular atos administrativos que sejam ilegais e causem danos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural.

De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal, a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão. No entanto, é importante ressaltar que a legitimidade ativa é restrita à pessoa física, ou seja, apenas cidadãos podem propor essa ação, e não pessoas jurídicas como as ONGs.

No caso apresentado, uma ONG deseja ajuizar uma ação para contestar uma licença ambiental concedida. Como a ONG é uma pessoa jurídica, ela não possui legitimidade para propor uma ação popular. Portanto, a alternativa correta é "E" (errado), pois a ONG não pode utilizar esse instrumento jurídico.

Exemplo prático: Imagine que um cidadão, preocupado com a preservação de um parque municipal, descobre que a prefeitura autorizou a construção de um shopping na área. Esse cidadão pode usar a ação popular para tentar anular essa autorização, se considerar que o ato é ilegal e prejudicial ao meio ambiente.

Justificativa da resposta correta: A ONG não tem legitimidade para ajuizar ação popular, pois, conforme estabelecido pela Constituição, apenas cidadãos têm esse direito. A questão requeria o conhecimento de que a ação popular é um instrumento disponível apenas para pessoas físicas.

Como evitar pegadinhas: Ao resolver questões sobre remédios constitucionais, sempre verifique quem tem legitimidade para utilizar cada instrumento jurídico. A Constituição define claramente quem pode ser autor de ações como a ação popular.

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Comentários

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Tem legitimidade ativa qualquer cidadão, seja brasileiro, naturalizado (e inclusive o português equiparado ao brasileiro no gozo de seus direitos políticos), para promover a ação popular.



A legitimação ativa pressupõe o livre gozo dos direitos políticos do cidadão. Neste sentido, cumpre observar o disposto no parágrafo terceiro do art. 1o da Lei 4.717/65, ao referir que a prova da cidadania, para o ingresso da ação, será feita com a apresentação do título eleitoral ou de documento correspondente.

soilete,

Acredito que o erro da questão é o fato que a ONG, na qualidade de pessoa jurídica não pode propor ação popular.

A ação popular só pode ser proposta por cidadão, ou seja, pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos.
Súmula 365, STF:
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
O correto é mandado de segurança
Valeu pelas dicas... gstei do alerta para o "Madado de Segurança"!

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