Na forma da lei, o Município de Niterói defenderá 

Questões de assuntos semelhantes

• Além do Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais NÃO poderão contratar com o Município
• João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto à administração pública direta do Município de Niterói,...
• O cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal é de livre nomeação e exoneração, mas será ocupado exclusivamente por funcionário da Guarda que...
• O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até:
• Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, no ato da posse o funcionário