Na forma da lei, o Município de Niterói defenderá
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Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |
Q2405455
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Na forma da lei, o Município de Niterói
defenderá
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Art 4-O Município defenderá, na forma da Lei, o consumidor.
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