Peter é Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; Pa...

 1. os Ministros de Estado:

 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

 3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

 6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

 7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

 8. os Magistrados;

 9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

 10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

 11. os Interventores Federais;

 12, os Secretários de Estado;

 13. os Prefeitos Municipais;

 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

 15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

 16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

 III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

 a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;