Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Q564046

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564046 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

Pode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.

Em determinadas situações, pode substituir a ação popular.

O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

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