Home Concursos Públicos Questões Q239361 Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q239361 Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia | Q239361 Direito Processual Penal Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que Alternativas A a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário. B o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento C a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias. D caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias. E não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (6) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro