No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressa...

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Q832374

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832374 Direito Constitucional

No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a

Lei n° 11.448/2007.

Lei n° 8.078/1990.

Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004.

Lei Complementar n° 80/94, por meio da reforma promovida pela Lei Complementar n° 132/2009.

Lei n° 7.347/1985, desde a sua edição original.

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