O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói ...

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Q2405464
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói , Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói ,
Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |
Q2405464 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói define cargo como o conjunto de 
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Art. 4º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

Parágrafo único. Os cargos públicos do Poder Executivo do Município de Niterói são acessíveis a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, e, aos portugueses, nas condições previstas em Lei.

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