O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói ...

Art. 4º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

Parágrafo único. Os cargos públicos do Poder Executivo do Município de Niterói são acessíveis a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, e, aos portugueses, nas condições previstas em Lei.