De acordo com a Lei n°8.080/90, que dispõe sobre as condiçõe...

Vamos analisar a questão com atenção e entender por que a alternativa D é a correta.

Tema central: A questão trata de disposições da Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que organiza e regula o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Alternativa A: "A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde."

Esta afirmação está incorreta. De acordo com o artigo 199, parágrafo 1º da Constituição Federal, a iniciativa privada pode participar do SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, especialmente quando os recursos públicos forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.

Alternativa B: "A organização e coordenação do sistema de informação de saúde é de atribuição exclusiva da União."

Esta alternativa está errada. O sistema de informação em saúde é de competência das três esferas de governo (União, Estados e Municípios), conforme prevê a Lei nº 8.080/90, art. 16. Isso implica que não é uma atribuição exclusiva da União.

Alternativa C: "O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado, hierarquizado e regionalizado."

A afirmação é incorreta. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, conforme o art. 19-G da Lei nº 8.080/90, deve ser descentralizado e hierarquizado, não centralizado. A descentralização é um princípio fundamental do SUS.

Alternativa D: "São vedados em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA."

Esta é a alternativa correta. A Lei nº 8.080/90 estabelece que é vedado o financiamento, pelo SUS, de procedimentos que não tenham autorização da ANVISA, garantindo a segurança e eficácia dos tratamentos oferecidos à população.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa farmacêutica desenvolveu um novo medicamento que ainda não foi aprovado pela ANVISA. O SUS não pode reembolsar ou financiar o uso deste medicamento até que ele seja devidamente autorizado, garantindo a segurança dos usuários do sistema.

É importante estar atento às pegadinhas nas alternativas, como a menção de exclusividade ou centralização, que contradizem os princípios fundamentais do SUS de descentralização e participação social.

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