Os cargos públicos do Município de Niterói podem ser de pro...
Art. 8º Os cargos públicos do município podem ser de provimento efetivo ou provimento em comissão.
I - cargo efetivo é todo aquele para cujo provimento é exigido concurso público de prova ou de provas e títulos;
II - cargo em comissão é o declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo do Município.