Os cargos públicos do Município de Niterói podem ser de pro...
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Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |
Q2405465
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Os cargos públicos do Município de
Niterói podem ser de provimento efetivo ou
provimento em comissão. Assinale a opção que
descreve corretamente cargo efetivo e cargo
em comissão.
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Art. 8º Os cargos públicos do município podem ser de provimento efetivo ou provimento em comissão.
I - cargo efetivo é todo aquele para cujo provimento é exigido concurso público de prova ou de provas e títulos;
II - cargo em comissão é o declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo do Município.
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