Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis...
A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias
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Comentários
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CERTO.
Art. 146 da Lei 8112
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-d-administrativo-stf-analista-area-administrativa/
Questão CORRETA.Â
Complementando o comentário do colega Eu Capaz, pode também ser citado o art. 143, também da Lei 8.112/1990.Â
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Esta questão ainda traz uma peculiaridade interessante que deve ser destacada: o advérbio "obrigatoriamente" em seu enunciado. Sempre ouvimos o conselho de professores: "desconfie de questões que trazem 'sempre', 'nunca', 'necessariamente' etc.".Â
Eles estão certos. Temos que de fato delas desconfiar. Todavia, é bom também ficar alerta com o CESPE. Tenho feito, como muitos concurseiros, várias questões desta Banca. Ela ultimamente tem adorado colocar esses advérbios tentando pegar o candidato, mas nem sempre a questão está errada.Â
Esta é um exemplo.Â
Fica o alerta.Â
Abraço a todos e bons estudos.Â
Discordo TOTALMENTE do gabarito desta questão!
E não é só choro. Vou mostrar.
O que diz a questão:
A sindicância E o processo administrativo disciplinar (...) devem ser, obrigatoriamente, instaurados (...)
O que diz a lei:
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância OU processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
OU SEJA,
Há casos em que NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Portanto, a questão deveria estar ERRADA.
Se o Cespe valoriza tanto a exatidão das suas frases, deveria ter mais cuidado em considerar correta uma alternativa dessas.
Se quisesse considerar Correta, deveriam ter escrito: A sindicância OU o processo administrativo disciplinar
Caro Juliano, não force a barra com o cespe. É chato, mas é a vida... A forma como a frase está escrita diz que os procedimentos devem ser instaurados; não que os dois devem ser. Em seguida, a segunda frase explica em que situações cabe uma ou outra.
Gabarito. Correto.
Art.146. Sempre que ilícito praticado pelo servidor enseja a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30(trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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