Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis...

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Q355780 Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias
Alternativas

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CERTO.

Art. 146 da Lei 8112

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-d-administrativo-stf-analista-area-administrativa/

Questão CORRETA. 

Complementando o comentário do colega Eu Capaz, pode também ser citado o art. 143, também da Lei 8.112/1990. 

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Esta questão ainda traz uma peculiaridade interessante que deve ser destacada: o advérbio "obrigatoriamente" em seu enunciado. Sempre ouvimos o conselho de professores: "desconfie de questões que trazem 'sempre', 'nunca', 'necessariamente' etc.". 

Eles estão certos. Temos que de fato delas desconfiar. Todavia, é bom também ficar alerta com o CESPE. Tenho feito, como muitos concurseiros, várias questões desta Banca. Ela ultimamente tem adorado colocar esses advérbios tentando pegar o candidato, mas nem sempre a questão está errada. 

Esta é um exemplo. 

Fica o alerta. 

Abraço a todos e bons estudos. 

Discordo TOTALMENTE do gabarito desta questão!

E não é só choro. Vou mostrar.

O que diz a questão:

A sindicância E o processo administrativo disciplinar (...) devem ser, obrigatoriamente, instaurados (...)

O que diz a lei:

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância OU processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

  I - arquivamento do processo;

  II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

  III - instauração de processo disciplinar.

OU SEJA,

Há casos em que NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Portanto, a questão deveria estar ERRADA.

Se o Cespe valoriza tanto a exatidão das suas frases, deveria ter mais cuidado em considerar correta uma alternativa dessas.

Se quisesse considerar Correta, deveriam ter escrito: A sindicância OU o processo administrativo disciplinar

 

Caro Juliano, não force a barra com o cespe. É chato, mas é a vida... A forma como a frase está escrita diz que os procedimentos devem ser instaurados; não que os dois devem ser. Em seguida, a segunda frase explica em que situações cabe uma ou outra.

Gabarito. Correto.

Art.146. Sempre que ilícito praticado pelo servidor enseja a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30(trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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